Prefeitura da Curitiba estabelece os procedimentos administrativos para a tramitação de Processo Eletrônico para a emissão de Alvará de construção, reforma, reforma e ampliação, ampliação, restauro, regularização de obra e certidão de aprovação de projeto, bem como a aprovação na forma de Projeto Simplificado.
Abaixo, clique no link dos Decretos Nº 798 e 799 para leitura do documento completo: