O Instituto de Engenharia do Parana – IEP realizou na terça-feira, 05 e junho, o seu tradicional café da manhã com palestra e neste dia o convidado foi o advogado Estêvão Lourenço Corrêa que falou sobre a Lei Federal nº 13.655/2018 de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, sancionada recentemente pelo Presidente da República. A lei trouxe importantes modificações na esfera do direito administrativo para dar maior segurança jurídica aos administrados – sejam empresas, cidadãos ou gestores públicos.
“A lei trouxe uma série de novidades do direito público envolvendo direito administrativo e orçamento tributário. O assunto interessa diretamente todas as empresas, empresários e pessoas físicas que lidam com a administração pública através de algum contrato. Para o gestor público é interessante também pois estas modificações trouxeram uma maior segurança jurídica para o nosso orneamento jurídico e uma maior eficacia na aplicação do direito.”
Estêvão Lourenço Corrêa é Mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Conselheiro Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Paraná (gestão 2016/2018). Diretor do Departamento de Processo Civil do Instituto dos Advogados do Paraná (gestão 2017/2019). Autor de artigos jurídicos. Advogado militante com atuação nas áreas forense e administrativa.
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